Lei 14740, de 29/11/2023 – dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Receita Federal – Parcelamento de dívidas para empresas do LR e Presumido
LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. |
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
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