Resolução Normativa CEE/AP 055,17/12/2014 – Dispõe sobre a Inclusão do nome social de Travestis e Transexuais

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NOS REGISTROS “ESCOLARES INTERNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DO ENSINO SUPERIOR DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO AMAPÁ.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, de acordo com a Lei Estadual nº 1.282/2008, Decreto Governamental nº 3.020/2013 e em conformidade com o inciso XIV do artigo 16 do Regimento Interno deste Conselho Estadual de Educação, aprovado pelo Decreto