A não entrega da documentação de transferência pela escola gera o dever de indenizar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

– Autor que relata que foi matriculado por seu genitor no estabelecimento de ensino réu, e que em razão de transferência para outro estabelecimento de ensino, foi requerida a declaração escolar de transferência e o boletim escolar, o que lhe foi negado em razão de atraso
nas mensalidades, e que não conseguiu efetuar a sua matrícula face à ausência de tais documentos.

Requer que o demandado emita a declaração escolar de transferência e o boletim escolar do demandante, bem como a condenação