Resolução CEE/AC 240, de 22/08/2014 – Altera as normas para autorização, credenciamento, recredenciamento da Instituição e reconhecimento dos cursos de Educação Básica dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Estado do Acre

A Presidente do Conselho Estadual de Educação, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no exercício da competência que lhe confere o Regimento Interno e em conformidade com a Legislação vigente,

RESOLVE:

TÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º – A presente Resolução altera normas para autorização, credenciamento, recredenciamento dos estabelecimentos de ensino e reconhecimento dos cursos de Educação Básica das escolas dos Sistemas Estadual e Municipais de Ensino do Estado do Acre.
Parágrafo único – Para efeito desta Resolução:

I – autorização