DECRETO 4499, DE 04/12/2002 – ALTERA O ART. 3º DO DECRETO 2536/98 – FAZ JUS AO CEAS
Revogado pelo Decreto 7237/2010
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Faz jus ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a entidade beneficente de assistência social que demonstre, cumulativamente:
I – estar legalmente constituída noPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.