Não existe legislação que determine reserva de vagas para deficientes físicos no ensino superior. Este...
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A Quarta Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeira instância...
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O juiz federal convocado Evaldo Fernandes Filho rejeitou agravo de instrumento interposto por um estudante...
O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) foi condenado a pagar indenização por danos morais...
O Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina não pode exigir o registro, em...
O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu provimento parcial ao recurso interposto pela Sociedade...
O desembargador federal Jirair Aram Meguerian determinou, liminarmente, que o Instituto Federal de Educação, Ciência...
Decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) nega provimento ao...
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