Tribunal de Justiça - TJ

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Trata-se de ação ajuizada pelos representantes de um aluno com síndrome de down, tetralogia de...

Trata-se de ação de obrigação de fazer, interposta por aluno portador de patologias e transtornos...

  Trata-se de caso de um estudante que enviou fotos impróprias suas a uma colega...

Trata-se de demanda na qual foi pleiteada pelos genitores de uma aluna a condenação da...

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