Superior Tribunal de Justiça - STJ

Ementa: A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que, não há óbice legal à matrícula simultânea em mais de um curso oferecido por instituição de ensino superior, devendo apenas ser observada a compatibilidade de horários. Em havendo c...

O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador ....

Ementa: Segundo entende o STJ, para que o crédito tributário se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento. Tratando-se de preceito tributário normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art...

EMENTA: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, até o advento da Lei nº 9.430⁄96, são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. No caso, a norma isencional, fixada em lei complementar, jamais poderia ser r...

Renato Nunes Em decisão recente, de 20 de maio de 2008, proferida no Recurso Especial nº 744.107, ainda não publicada, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento, fundamentado no artigo 50 do Código Civil, de que há necessidade de comp...

As duas mais recentes súmulas aprovadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, 352 e 353, definem questões sobre a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e disposições do Código Tributário Naciona...

Ementa: Violação ao direito do consumidor no que tange ao principio da informação. Instituição de Ensino que oferece curso de mestrado mais falta à divulgação do não reconhecimento deste pela CAPES/MEC. Entendimento que não se aplica o prazo decadenc...

Ementa: Aluna estrangeira com visto temporário de estudante que começa a exercer estágio profissional remunerado. Proibição de exercício de atividade remunerada pelo Estatuto do Estrangeiro, sob pena de multa e deportação. Estágio profissional que n...

Ementa: Tem-se que, o STJ cristalizou o entendimento de que, em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sob...

EMENTA: A Lei 5.172⁄66 (Código Tributário Nacional) foi editada em função da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro, sendo recepcionada com status de lei complementar pela CF⁄88, razão pela qual suas...