Consumidor – direito de informação

Ementa: Violação ao direito do consumidor no que tange ao principio da informação. Instituição de Ensino que oferece curso de mestrado mais falta à divulgação do não reconhecimento deste pela CAPES/MEC. Entendimento que não se aplica o prazo decadencial do CDC mas sim a prescrição qüinqüenal do Código Civil para pleitear indenização por danos materiais e morais.

EMENTA

Direito do consumidor. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese de