CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXTINÇÃO – LEI INTERPRETATIVA

Ementa: Segundo entende o STJ, para que o crédito tributário se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento. Tratando-se de preceito tributário normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Portanto, o artigo 4º, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.


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