Jurisprudências - STJ

Prescrição. Ação funda apenas no título e não no negócio jurídico subjacent, portanto, regulada pelo regime cambial. Se a cobrança se baseia unicamente no título de crédito, sem a indicação do negócio havido, prazo de prescrição não pode regular pela...

Superior Tribunal de Justiça acorda na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, par anular decisão de segunda instância, de modo a que o Tribunal de origem prossiga no julgamento ...

RECURSO ESPECIAL 1999/0109618-9 Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES.

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. ARTIG...

RECURSO ESPECIAL Nº 215.881 - PR (1999⁄0045345-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE...

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1o, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 39, § 40, DA LEI 9.250⁄95. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.

O Codex Tributário...

A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplina...

O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, exigindo, para que seja configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também a prova da efetiva prest...

O contrato bilateral pode servir de título executivo de obrigação de pagar quantia certa, desde que definida a liquidez e certeza da prestação do devedor, comprovando o credor o cumprimento integral da sua obrigação.

A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional ao credor que possui prova escrita do débito, grafada por documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua aut...