IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO POR MOTIVOS DE RECLASSIFICAÇÃO (F)

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Sessão de julgamento. Defesa oral. Ausência de previsão. Respeito ao Contraditório. Cassação de autorização. Tempo entre os atos de Reclassificação, as matrículas e as conclusões do ensino médio. Critério para aferir sobre o padrão de qualidade de uma determinada Instituição de ensino. Insuficiência.

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar em Face do secretário estadual de educação, o qual homologou a decisão Do conselho estadual de educação, que cassou a autorização para o Ensino médio da escola cesm, em virtude de suposta

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