AÇÃO MONITÓRIA – POSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR (F)

Superior Tribunal de Justiça acorda na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, par anular decisão de segunda instância, de modo a que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação, dando por superado entendimento de que o prazo para ajuizamento dação monitória prescrita é de três anos.

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