Jurisprudências Regionais - TJs

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.34576 - APELANTE: SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA - APELADO: ILTON FERREIRA DA SIVLA FILHO - RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI

22 fev 2010
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A ação ordinária, impetrada perante o Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina, pelo Sindicato dos Mantenedores das Escolas Particulares do SC solicitou que fosse declarada a inexigibilidade de registro dos professores de Educação Físic...

24 out 2009
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Ementa: Se resta comprovado, através do recibo de pagamento das mensalidades que deu origem ao título indevidamente protestado, certo é que , ainda que este tenha sido feito após a data do vencimento, porém, anterior àquele ato, cabe a correspondente...

24 set 2009
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