Fechamento de turma em escola, por critérios da Administração, não configura violação de direito, sobretudo porque ausente qualquer demonstração da ilegalidade Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Agravo de Instrumento: AI 70077118750... 04 out 2022 08:00
Material didático exclusivo da escola, venda ao aluno, não configura venda casada TJ-RJ – APELAÇÃO APL 00001032220168190202 (TJ-RJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATRÍCULA EM... 03 out 2022 08:28
Mensalidades escolares – aquisição de material didático de sistema pedagógico – “venda casada” CDC , art. 39 TJ-SP – Apelação Cível AC 01700507020118260100 SP 0170050-70.2011.8.26.0100 (TJ-SP) AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... 03 out 2022 08:00
Falta de Pagamento do Material Didático e não entrega não ensaja Dano Moral Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – APELAÇÃO: APL 0007676-26.2007.8.19.0203 RIO DE JANEIRO... 30 set 2022 08:00
Municípios não podem dispor de regramento legal que incursiona sobre o funcionamento de escolas públicas ou privadas, especialmente na seara educacional 0030637-60.2022.8.19.0000 – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES – Julgamento:... 29 set 2022 08:00
Aluno aprovado em vestibular não tem direito a garantir vaga sem a conclusão do ensino médio 0021474-56.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS –... 29 set 2022 08:00
Menores Portadores de Transtorno do Espectro Austista, Síndrome de Down, Deficiência Mental e Esquizofrenia – Inexistência de previsão na legislação pátria para disponibilização de profissional para atendimento individualizado ou exclusivo Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1000613-10.2019.8.26.0431 SP 1000613-10.2019.8.26.0431 Ementa... 27 set 2022 08:02
Atendimento exclusivo ao infante que enseja gastos excepcionais. Possibilidade de compartilhamento do professor auxiliar com eventuais alunos portadores de necessidades especiais da mesma sala de aula Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 2013862-38.2022.8.26.0000 SP 2013862-38.2022.8.26.0000... 27 set 2022 08:01
LGPD e o Protesto de Dívidas pelo credor. Dever de manter os dados do consumidor ou usuários em bases corretas – Dano Moral devido Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana... 23 set 2022 08:00
Aluno com necessidades especiais, transferido para outra instituição escolar, pode ser matriculado na série que cursava anteriormente? Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Remessa Necessária Cível: 1018090-87.2020.8.26.0309 SP 1018090-87.2020.8.26.0309 Publicado... 20 set 2022 08:00
