Menores Portadores de Transtorno do Espectro Austista, Síndrome de Down, Deficiência Mental e Esquizofrenia – Inexistência de previsão na legislação pátria para disponibilização de profissional para atendimento individualizado ou exclusivo Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC 1000613-10.2019.8.26.0431 SP 1000613-10.2019.8.26.0431 Ementa... 27 set 2022 08:02
Atendimento exclusivo ao infante que enseja gastos excepcionais. Possibilidade de compartilhamento do professor auxiliar com eventuais alunos portadores de necessidades especiais da mesma sala de aula Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Agravo de Instrumento: AI 2013862-38.2022.8.26.0000 SP 2013862-38.2022.8.26.0000... 27 set 2022 08:01
LGPD e o Protesto de Dívidas pelo credor. Dever de manter os dados do consumidor ou usuários em bases corretas – Dano Moral devido Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana... 23 set 2022 08:00
Aluno com necessidades especiais, transferido para outra instituição escolar, pode ser matriculado na série que cursava anteriormente? Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Remessa Necessária Cível: 1018090-87.2020.8.26.0309 SP 1018090-87.2020.8.26.0309 Publicado... 20 set 2022 08:00
Edital de Matrículas, disposto na Lei 9870/99, revela-se como lei no certame de matrículas Superior Tribunal de Justiça STJ – RECURSO ESPECIAL: REsp 1935977 PE 2021/0128618-2 Ementa Decisão RECURSO... 20 set 2022 08:00
Regular aprovaçao em processo seletivo – ‘Repetição de série já cursada noutra Instituição” O acórdão demonstra a possibilidade de retroceder o aluno em razão do conhecimento Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG – Ap Cível/Reex Necessário: AC 0162205-18.2010.8.13.0024 Belo Horizonte... 19 set 2022 08:07
Comprovada a impossibilidade de o aluno especial acompanhar o Ensino na Rede Regular de Ensino – Possibilidade de retroceder na série – Deficiência que exige atendimento em Escola de Educação Especial TJ-PR – Reexame Necessário REEX 16656001 PR 1665600-1 (Acórdão) (TJ-PR) Jurisprudência•Data de publicação: 22/11/2017 OBRIGAÇÃO... 19 set 2022 08:00
TJ de São Paulo tem reconhecido que não há como obrigar escola a dispor de professor de apoio individual nº 1002400-70.2022.8.26.0269 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação Cível / PROFISSIONAIS DE APOIO Relator(a): Francisco Bruno (Pres.... 25 ago 2022 08:40
Escola não pode ser obrigada a fornecer professor de apoio individual para aluno com Transtorno do Espectro Autista Tribunal de São Paulo decide nº 1005157-75.2022.8.26.0224 (Segredo de Justiça) Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária... 24 ago 2022 14:28
TJ-PB considerou lei que obriga leitura da Bíblia nas escolas públicas e privadas inconstitucional A obrigatoriedade da leitura bíblica em escolas viola a laicidade do Estado e a liberdade... 22 ago 2022 10:22
