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Parecer – matrícula de crianças com (06) seis anos de idade incompletos na 1ª série do ensino fundamental – uma possibilidade às escolas particulares

INTRODUÇÃO AO TEMA:

A Constituição Federal de 88, no artigo 208, inciso IV, descreve que é dever do Estado garantir o direito à educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 05 (cinco) anos de idade; regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006.

30 jul 2009

00:00

PARECER 752/2005 – MINISTÉRIO PÚBLICO – RESPONDE – MANIFESTA-SE SOBRE O INGRESSO OBRIGATÓRIO A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO

Fonte: Ministério Público RS

12 dez 2005

00:00

ORIENTAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL EM 09 ANOS – MATRÍCULA AOS 06 ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

A Lei 11.114, de 16 de maio de 2005, trouxe alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seus artigos 6º, 30, 32 e 87, e determinou ainda, em seu artigo 2º, que sua aplicação se dará a partir do início do ano letivo subseqüente, portanto em 2006.

15 set 2005

00:00

Data Corte - Idade - Pareceres e Orientações - Dto Educacional

Parecer – matrícula de crianças com (06) seis anos de idade incompletos na 1ª série do ensino fundamental – uma possibilidade às escolas particulares

PARECER 752/2005 – MINISTÉRIO PÚBLICO – RESPONDE – MANIFESTA-SE SOBRE O INGRESSO OBRIGATÓRIO A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO

ORIENTAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL EM 09 ANOS – MATRÍCULA AOS 06 ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

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