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LEI 13932, DE 11/12/2019 – SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS – EXTINGUE A COBRANÇA DOS 10% DO FGTS NA RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA

Vigência Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 889, de 2019 Altera a Lei...

13 dez 2019

21:44

FGTS – situações em que o empregado não está prestando serviços, mas há obrigatoriedade do depósito

O depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é obrigatório nas hipóteses em que o trabalhador se afasta do serviço, por força de lei ou acordo, mas continua percebendo remuneração ou contando o tempo de afastamento como de serviço efet...

11 jun 2009

00:00

FGTS E INFORMAÇÕES À P.SOCIAL (GFIP) COMPETÊNCIA 13 DEVE SER ENTREGUE-31/01/08

Desde 2005 as empresas devem apresentar GFIPs distintas para os fatos geradores referentes ao mês de dezembro, competência 12; e para os fatos geradores referentes ao 13º salário.

25 jan 2008

00:00

Inconstitucionalidade da cobrança de 10% do FGTS – RE 878313

RE 878313 RG Repercussão Geral – Admissibilidade Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 03/09/2015 Publicação: 22/09/2015...

24 ago 2001

08:37

FGTS

LEI 13932, DE 11/12/2019 – SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS – EXTINGUE A COBRANÇA DOS 10% DO FGTS NA RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA

FGTS – situações em que o empregado não está prestando serviços, mas há obrigatoriedade do depósito

FGTS E INFORMAÇÕES À P.SOCIAL (GFIP) COMPETÊNCIA 13 DEVE SER ENTREGUE-31/01/08

Inconstitucionalidade da cobrança de 10% do FGTS – RE 878313

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