LEI 13932, DE 11/12/2019 – SAQUE ANIVERSÁRIO DO FGTS – EXTINGUE A COBRANÇA DOS 10% DO FGTS NA RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA

Vigência

Mensagem de veto

Conversão da Medida Provisória nº 889, de 2019

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de

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