Estágio

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Em 10 de novembro de 2008, no Salão Maracatu, do Hotel Villa Rica, situado na Avenida Boa Viagem, nº 4.308, Recife (PE), sob os auspícios do Sindicado do Ensino Superior do Estado de Pernambuco – SIESPE, , reuniram-se, das 10 às 12:00 horas e das 14 às 17:00 horas, os advogados das entidades acima elencadas, em sua 19ª Reunião, para tratar dos seguintes pontos de pauta, apresentados pela FENEP – Federação Nacional das Escolas Particulares e pelos próprios advogados:

Principais características da nova lei:

1 – As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso;

A Lei 9.394/96 dispõe:

Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.

A Lei nº. 6.494/77 instituiu normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários foi regulamentada pelo Decreto nº. 87.497/82, posteriormente alterada pelo Decreto 2.080/96.