Estágio – eSocial, Pagamentos a Ex-Estagiários e Seguro Obrigatório

Estágio – eSocial, Pagamentos a Ex-Estagiários e Seguro Obrigatório

1. Questão

A instituição de ensino consulta sobre a conformidade legal dos seus procedimentos envolvendo estagiários, com dúvidas específicas: (i) obrigatoriedade de envio de informações de estagiários ao eSocial; (ii) eventual necessidade de incluir, no eSocial, pagamentos realizados a ex-estagiários em decorrência de ações judiciais ou acordos; e (iii) natureza e suficiência do seguro obrigatório de acidentes pessoais para estagiários. Busca-se, ainda, confirmar a necessidade de assinatura tripartite do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e os cuidados documentais