Aviso Prévio – Pareceres e Orientações – Dto Trabalho

QUESTÃO: Empregado, que em dado momento da relação de trabalho, pede demissão em virtude de…

Um tema de relevância na esfera trabalhista é o instituto do aviso prévio e suas…

Foi reconhecida pela justiça a regularidade de desconto no aviso prévio não trabalhado de um…

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12506/2011, é considerado garantia ao empregado, em caso…

O assunto aviso prévio trabalhado de acordo com a nova lei 12.506/2011 vem causando muita polêmica. Há decisões distintas sobre o assunto, inclusive no âmbito do TST.

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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

A assistência na rescisão de contrato de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, obedecerá as seguintes disposições.

ESTA NORMA ANEXA ESTABELECE ROTINAS SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

Foi publicada em 13/10/2011, data que entrou em vigor a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que amplia o prazo do aviso-prévio para os empregados que tenham mais de um ano de serviço.

A Lei 6.708/79 e a Lei 7.238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.