Apostilamento para Pedagogos - Atos Normativos CEE - Leis - Decretos - Resoluções e outros Educacionais - Estado RJ - Subtítulo

A presente orientação se dá com base em decisão havida por unanimidade, na 1ª Turma…

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Sumário:
1. Conceito de Justa Causa
2. Configuração da Justa Causa
3. Motivos que podem levar a Justa Causa
4. A doutrina e os motivos
5. Parcelas Devidas na Justa Causa
6. Homologação da Rescisão
7. Anotação da Rescisão por Justa Causa na Carteira de Trabalho
8. Seguro-Desemprego na Justa Causa

Sumário
01. Conceito
02. Procedimentos do Empregador para a Caracterização do Abandono de Emprego
2.1 Publicação em Jornal
03. Retorno do Empregado ao Trabalho
04. Anotação na CTPS
05. CAGED
06. RAIS
07. Procedimentos para a Rescisão por Abandono de Emprego
7.1 Parcelas Rescisórias
7.2 Prazo de Pagamento da Rescisão

Uma das causas que enseja a rescisão do contrato de trabalho por justa causa é o abandono de emprego, por constituir-se em falta grave, conforme a CLT, artigo 482, alínea “i”.

A prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, logo, a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.