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Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.

A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:

O juízo a quo considerou inicialmente que estaria superada a questão referente à possibilidade de a autora optar pelo SIMPLES, tendo em vista a edição da Lei nº 10.034, de 24/10/00, a qual lhe reconheceu esse direito.

(DJe 13-05-2010)

O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no artigo 3º, § 2º, alínea "d", da Lei 9.317⁄...

As empresas que realizaram a opção pelo Simples Nacional na forma da lei, por meio da Internet, devem considerar tal opção como irretratável para todo o ano-calendário.

Conforme noticiado por nós ao final do ano de 2008, o SIMPLES NACIONAL foi aprovado para todos os segmentos de ensino até o médio. Cumpre-nos informar que a adesão ao REGIME TRIBUTÁRIO deverá observar uma série de condições.

EMENTA: A instituição do SIMPLES, pela Lei nº 9.317/96, objetivou conceder às micros e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado com a simplificação do pagamento de suas obrigações tributárias concentrando em um único recolhimento todos os i...

Ementa: A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo SIMPLES a partir da vigência da Lei n. 10.034⁄00 que não pode ter aplicação retroativa

Ementa: Não pode usufruir da benesse fiscal pelo enquadramento no sistema do SIMPLES as instituições de ensino que desenvolve atividades voltadas à educação média de formação geral, especificadas em contrato social.