O artigo 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu o regime de substituição tributária caracterizado pela obrigatoriedade...
21 jun 2019
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O artigo 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu o regime de substituição tributária caracterizado pela obrigatoriedade...
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime de impostos criado...
Simples nacional A lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o...
Simples – Microempresas e empresas de pequeno porte O Simples Nacional é um regime tributário...
Para as empresas em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até...
Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou...
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o...
Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.
A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), dos seguintes tributos:
O juízo a quo considerou inicialmente que estaria superada a questão referente à possibilidade de a autora optar pelo SIMPLES, tendo em vista a edição da Lei nº 10.034, de 24/10/00, a qual lhe reconheceu esse direito.
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