Tag: mensalidades escolares

Em cobrança de mensalidades escolares, cujos valores são definidos em contrato, devem incidir atualização monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação e não da citação do devedor. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do S...

  A despeito de o chamado não ter subscrito o contrato de prestação de serviços...

Ação de cobrança. Mensalidades Escolares. Ausência do instrumento Contratual. Frequência ao curso. Relação jurídica comprovada. Cláusula penal. Decote. As evidências dos autos levaram ao juízo a crer, com firmeza, quanto a uma relação substancial cap...

A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplina...

DIREITO ECONÔMICO. ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. DESCONTO PARA MAIS DE UM FILHO ESTUDANTE DO MESMO COLÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 3.200/41. LICC, ART. 2º, § 1º.

- Não persiste o desconto na mensalidade escol...

Ementa: A inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades escolares não pode redundar na aplicação de sanções pedagógico-administrativas ao aluno. Porém o entendimento do Tribunal é que a impontualidade por período superior a noventa dias cara...

Mensalidades devidas até o trancamento da matrícula. Onerosidade e abusividade da obrigação de pagar mensalidades de curso de graduação oferecido. Alega, não que se matriculou e cujas aulas tampouco freqüentou.

Conquanto não tenha o ap...

A educação fornecida ao empregado ou a seus dependentes não caracteriza salário-utilidade, pois decorre de um dever legal imposto ao empregador. Por esse princípio, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação, imposta à Assoc...

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A Lei 9.870/99 garante à instituição de ensino superior o direito de não contratar com aluno inadimplente (art. 5º). Contudo, se o crédito relativos às mensalidades escolares anteriores foi atingido pela prescrição, desaparece a condição de inadimple...