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Reprovação em disciplina de curso de ensino superior por falta. Matrícula extemporânea. Frequência mínima não alcançada. Princípio da legalidade. Assimilação de conteúdo programático mínimo.

1. De acordo com o art. 47, caput e §3º, da le...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. TEMPO ENTRE OS ATOS DE RECLASSIFICAÇÃO, AS MATRÍCULAS E AS CONCLUSÕES DO EN...

Ementa: Se resta comprovado que o aluno não requereu o trancamento da matrícula por escrito, ou seja, da mesma forma que foi celebrado o contrato de prestação de serviços educacionais; é razoável que se mantenha a obrigatoriedade do aluno pelo pagame...

  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

Pode o aluno matricular-se em uma série, com dependência de uma disciplina da série anterior, ainda que se trate de matéria na qual já fora reprovado anteriormente. (TRF1, REO 93.01.17851-6/MG, Segunda Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro...

Determino sejam suspensas, em sede liminar, as disposições das Resoluções de nº 01, de 14/01/2010, de nº 06, de 20/10/2010 e outras normas que a elas se seguiram de igual conteúdo, no que tange à proibição de ingresso no ensino fundamental de criança...

ORIENTAÇÕES SOBRE MATRÍCULA PARA CRIANÇAS COM MENOS DE 05 ANOS

Para ser na universidade o aluno tem de ter concluído o segundo grau até a data da matrícula.

Rcl 8596 MC / CE – CEARÁ - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

Matrícula em curso superior na hipótese de ausên...