Parecer 171/2015/CONJUR-MEC/CGU/AGU – Consulta sobre efeito da recusa à matrícula de estudante com deficiência em instituição de ensino municipal privada e competência para aplicação de sanção

PARECER Nº 171/2015/CONJUR-MEC/CGU/AGU

PROCESSO: 23000.001909/2015-75

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis/SC e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI

ASSUNTO: Consulta sobre efeito da recusa à matrícula de estudante com deficiência em instituição de ensino municipal privada e competência para aplicação de sanção.

I – Direito Administrativo e Educacional.

II – Transtorno    do    Espectro    Autista.    Recusa    de    matrícula   por estabelecimento de ensino estadual privado. Competência para o exercício de poder de