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O Conselho Nacional de Educação, em especial a Câmara de Educação Básica, tornou público o...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 5951 Origem: MINAS GERAIS Entrada no STF: 28/05/2018...

Questão: Esta Assessoria Jurídica foi indagada com a seguinte situação: O responsável de um promitente...

Aluno Especial Esta Assessoria Jurídica foi indagada com a seguinte questão: O que fazer quando...

Primeiramente se faz necessário esclarecer que verificada a desistência do Contrato Educacional antes do início...

Determinada Instituição Educacional, em consulta realizada a Ricardo Furtado Advogados Associados, informou que a escola...

Questão: Algumas escolas costumavam realizar a cobrança de uma “taxa adicional” do promitente contratante para...

Recentemente, esta Assessoria Jurídica recebeu indagação de uma Instituição Privada de Ensino,  sobre a cobrança...

PROBLEMA: Recentemente, esta Assessoria Jurídica foi questionada quanto a possibilidade de recusa de matricula de...

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA,...