ADI 5951 – CONTRA LEI 22915/2018 DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA EM FACULDADES PARTICULARES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 5951

Origem: MINAS GERAIS Entrada no STF: 28/05/2018
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 20180528
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Dispositivo Legal Questionado

    Lei Estadual n° 22915, de 12 de janeiro de 2018, do Estado de Minas Gerais.

    Lei n° 22915, de 12 de janeiro de 2018

                                    Dispõe  sobre  a  devolução   de   taxa   de
                                    matrícula
		
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