Tag: LGPD

Da Redação | 18/09/2020, 16h09 A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor...

Mensagem de veto Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de...

    Nota: O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de...

No meado de 2018, mais precisamente no mês de agosto, foi publicada a Lei nº...

  LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.   Dispõe sobre a proteção...