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Legislação Federal
30 abr 20 22:35

MEDIDA PROVISÓRIA 959, DE 29/4/2020 – ADIA A VIGÊNCIA DA LGPD – LEI 13709, DE 14/8/2018

 
 

Nota: O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida Provisória 959 publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/4) abaixo.

 
 

 

 

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial

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