Tag: ISS

A Décima Segunda Vara da Fazenda Pública, em ação visando a anulação do débito fiscal…

QUESTÃO: Temos como regra reter o ISS dos prestadores de Serviços estabelecidos fora do Município…

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente decisão afastou do…

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente decisão afastou do…

Encontrando-se os serviços prestados por instituição de ensino em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, dúvidas não pairam quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, ‘C’, da Constituição Federal, bem assim do art. 14 do Código Tributário Nacional

A simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração dos requisitos insertos nos arts. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF⁄88 e 14 do CTN, suficiente a lhe garantir imunidade tributária.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) realizou nesta quarta-feira (23/06), a Sessão do Pleno, onde os conselheiros responderam a uma consulta encaminhada pela Prefeitura de Dourados, onde pede esclarecimentos à seguinte questão: “É legal a retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), realizada quando do pagamento de serviços prestados, a este município, por empresas sediadas em Campo Grande – MS?”

Ao aplicar a Súmula Vinculante 31 (“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bem móveis.”), o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão de tribunal estadual que reputara descabida a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis, filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para video games e assemelhados. A municipalidade sustentava que a Constituição, em seu art. 156, II, utilizara a expressão “serviços de qualquer natureza” para ampliar o conceito jurídico de serviços, de forma a incluir operações de locação de bens móveis. Asseverou-se que o acórdão recorrido estaria em consonância com a orientação desta Corte. Salientou-se, ainda, que a situação em apreço não trataria de prestação de serviço ou operação mista (que envolve tanto a prestação de serviço quanto a locação).

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre constitucionalidade, ou não, da incidência de ISS sobre locação de bens móveis.

Entenda o que vem a ser preço.