Tag: ISS

A Décima Segunda Vara da Fazenda Pública, em ação visando a anulação do débito fiscal...

QUESTÃO: Temos como regra reter o ISS dos prestadores de Serviços estabelecidos fora do Município...

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente decisão afastou do...

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em recente decisão afastou do...

Encontrando-se os serviços prestados por instituição de ensino em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, dúvidas não pairam quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, 'C', da Constituição Federal, bem assim...

A simples previsão do estatuto da fundação, em que consta a inexistência da distribuição de seus lucros e a aplicação no país, de forma integral, de seus recursos para a manutenção de seus objetivos institucionais, não gera, por si só, a configuração...

DOM-Rio de Janeiro de 02/08/2011 (nº 97)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) realizou nesta quarta-feira (23/06), a Sessão do Pleno, onde os conselheiros responderam a uma consulta encaminhada pela Prefeitura de Dourados, onde pede esclarecimentos à seguinte questão: "É legal a retenção...

Ao aplicar a Súmula Vinculante 31 (“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bem móveis.”), o Tribunal desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão de tribunal es...

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Apresenta repercussão geral recurso que versa sobre constitucionalidade, ou não, da inci...