Tag: imunidades tributárias

Objetivo é incluir a Andef e melhorar a fiscalização da medida. A Associação Niteroiense dos...

Cuidado com o prazo para requerimento da renovação do CEBAS, a partir da Lei Complementar...

Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 5319 Origem:  DISTRITO FEDERAL                                           Entrada no STF:                  15/05/2015...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4891 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 17/12/2012...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 4480 Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 04/11/2010...

Conforme determinação constante do artigo 208 do Decreto 3.048/99, as pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas deverão requerer a isenção da quota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, em formulário próprio, juntando ao pedido ...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção...

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Baseado nas leis e obediente à elas, o Estado brasileiro está fundamentado em um complexo de normas dispostas hierarquicamente, que têm a Constituição Federal como fundamento supremo e último. Dessa monta, infere-se que a...

A imunidade tributária prevista no Art. 150, VI, c, da Constituição, estende-se ao imposto sobre...