ADI 5319 – LEI FEDERAL 12868, DE 15/10/2013 – ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI 12101, DE 27/10/2009

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  – 5319

Origem:  DISTRITO FEDERAL                                           Entrada no STF:                  15/05/2015

Relator:  MIINISTRO CELSO DE MELLO                       Distribuído:                          20150515

Partes:    Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNS (CF 103, 0IX)
Requerido :CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Dispositivo Legal Questionado

Art. 015 da Lei Federal n° 12868, de 15 de outubro de 2013, que  alterou  a Lei Federal n° 12101, de 27 de novembro de 2009.

Lei n° 12868, de 15 de outubro de 2013

Altera a Lei n°

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