Ementa: A entidade de ensino superior que não comprova os requisitos legais para o reconhecimento como instituição sem fins lucrativos, para gozar de imunidade tributária, está sujeita ao pagamento do ISS. Portanto, no caso restou configurado que a ...
O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu receber o Recurso Extraordinário 566.622-1, considerando presente a repercussão geral — requisito de admissibilidade, instituído pela Emenda Constitucional 45/05 —, a fim de que ...
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou o recurso de agravo com...
O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que as entidades de assistência social, elas tem imunidade...
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 11/03/1998
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 19980311
Pa...
Copyright 2024 IBEE - Todos os direitos reservados. Designed by AGT Online.