REsp 1592203 – IMUNIDADE PIS E COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINLANTRÓPICAS É EX TUNC

REsp 1592203 / RS – RECURSO ESPECIAL – 2016/0083528-7

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS
E COFINS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
CERTIFICADO DE ENTIDADE ASSISTENCIAL. ART. 55 DA LEI N. 8.212/1991 E
ART.  1º  DA  LEI  N.  12.101/09.  DECISÃO QUE RECONHECE A IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA.  EFEITOS  EX  TUNC  À  DATA  EM QUE A ENTIDADE REUNIA OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Não  prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o
acórdão  recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. A Corte de origem manifestou-se integralmente sobre a prescrição,
concluindo  pela  desídia  da Fazenda Pública na obtenção do crédito
tributário,   conforme   se  dessume  do  voto  condutor  do  aresto
recorrido.
3. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado
que  reconhece  a  entidade como filantrópica, de utilidade pública,
tem  efeito  ex  tunc,  por se tratar de ato declaratório, consoante
orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso  Extraordinário  n.  115.510/RJ.  Precedente:  AgRg no AREsp
291.799/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/8/13.
4.  Logo,  a  imunidade  concedida  às  entidades  reconhecidas como
filantrópicas  retroage  à  data  em  que  preencheu os pressupostos
legais para sua concessão.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Termos Auxiliares à Pesquisa

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535

Jurisprudência Citada

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXTERNA)
     STJ - EDcl no AgRg no AREsp 140337-DF
(CERTIFICADO DE FILANTROPIA - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - EFEITOS EX
TUNC)
     STF - RE 115510-RJ,
     STJ - AgRg no AREsp 291799-RJ, REsp 465540-SC

Acórdãos Similares

REsp 1591195 PR 2015/0112396-3 Decisão:09/06/2016
DJe        DATA:16/06/2016

Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento Processual

Íntegra do Processo – EDcl no AgRg no REsp 729223 / RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 2005/0034063-0

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS.
ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA
NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF.
ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. MANUTENÇÃO.
1. Requisitos legais necessários à caracterização de entidades
beneficentes de assistência social, a fim de usufruírem da imunidade
do recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social,
insculpida no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988.
2. Sendo cediço que a contribuição destinada ao PIS encontra-se
enquadrada no inciso I, do supracitado dispositivo constitucional,
afigura-se-lhe aplicável a imunidade do § 7º, atinente às entidades
de assistência social "que atendam às exigências estabelecidas em
lei".
3. Acórdão regional que assentou que:
"A Constituição Federal de 1988, no art. 195, parágrafo, institui
isenção de contribuições para a seguridade social em favor de
entidades beneficentes de assistência social que atendam as
exigências estabelecidas em lei. Essa isenção é, em verdade,
imunidade. Contudo, como a regra fala em exigências estabelecidas em
lei sem fazer menção à lei complementar, de lei ordinária é que se
trata, configurando-se o caso em exceção à regra do art. 146, II, da
Constituição, que exige lei complementar para regular as limitações
constitucionais ao poder de tributar. A lei complementar somente é
necessária quando o texto constitucional a exige expressamente.
Assim, o preceito constitucional sobre a imunidade está regulado no
art. 55 da Lei 8.212/91, na redação anterior à da Lei 9.732/98, que
teve a eficácia suspensa pelo Pleno do STF, na ADIN 2.028-5, com
base em inconstitucionalidade material por limitar o direito
previsto na Constituição.
As entidades que gozam da imunidade do parágrafo 7º do art. 195 da
CF/88, de acordo com o art. 55 da Lei 8.212/91, são as que prestam
serviços relativos à assistência social em sentido amplo (englobando
educação e saúde), de forma gratuita às pessoas carentes, em
atividade tipicamente filantrópica, ainda que não o façam
exclusivamente desta forma, ou seja, mesmo que parte dos serviços
sejam prestados a pessoas não-carentes mediante pagamento.
Na espécie, a entidade promove assistência social em caráter
filantrópico, consoante a prova dos autos, preenchendo os requisitos
legais. Em decorrência, faz jus à imunidade constitucional
pretendida."
4. Consectariamente, o deslinde da controvérsia demanda demanda a
análise reflexa dos artigos 195, I, § 7º, e 146, II, da Constituição
Federal de 1988, cujo teor merece reprodução:
"Art. 195. (...)
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei." "Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;"
5. O Pretório Excelso, ao discorrer sobre o tema, em sede de Medida
Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF,
advertiu que: "- De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte
no sentido de que só é exigível lei complementar quando a
Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a
determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna
alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva
legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas
suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No
caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a matéria
específica (as exigências a que devem atender as entidades
beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí
prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas
em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em
lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária
que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao
poder de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei"
sem qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao
artigo 150, VI, "c", da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de
ser entendida como exceção ao princípio geral que se encontra no
artigo 146, II ("Cabe à lei complementar: .... II - regular as
limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve ser
interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei
complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados
pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si
mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida,
e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos
dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do
artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não
poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar,
e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como
inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao
não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser
proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de
liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que,
no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para
que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao
exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me
parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à
segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não
poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei
8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação
originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao
não-conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como
o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência
de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos
impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também
inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da
ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será
remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora
relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se
refira a "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao
poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o
estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em
causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e
sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação
ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a
liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da
inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os
dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por
lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio
conceito constitucional de entidade beneficente de assistência
social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade).
Existência, também, do "periculum in mora". Referendou-se o despacho
que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos
impugnados nesta ação direta." (ADI-MC 2028/DF, Relator Ministro
Moreira Alves, Tribunal Pleno, publicado no DJ de 16.06.2000)
6. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem
decidindo no sentido de que, quando o acórdão recorrido decide com
base em interpretação eminentemente constitucional, a via especial
não pode ser aberta, posto que se estaria usurpando competência
declinada pela Carta Maior ao Colendo Supremo Tribunal Federal, e a
competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à
uniformização da legislação infraconstitucional.
7. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,
mantendo, contudo, o entendimento concernente ao não conhecimento do
recurso especial, por fundamento diverso, qual seja, o cunho
eminentemente constitucional do thema iudicandum.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki (Presidente), Denise Arruda, José Delgado e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00007 INC:00001

Jurisprudência Citada

(NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA NORMATIZAÇÃO DE DETERMINADAS
MATÉRIAS)
     STF - ADI-MC 2028/DF
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - AGRG NA MC 9757-SP, RESP 597518-RS,
           AGRG NO AG 570913-PR, AGRG NO AG 569025-RS

 

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