Arquivo para Direito educacional — Página 245 de 271 — IBEE

Tag: Direito educacional

Ação de indenização por danos morais. Aluna impedida de comer o lanche fornecido pela escola por falta de Autorização dos pais. Situação vexatória. Não comprovação. Dano moral. Inexistência. Reforma do julgado. Improcedência do pedido.

22 jun 2011
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