Tag: direito educacional

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O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de...

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Aluno punido com a pena de expulsão por ter sido acusado de furto. A expulsão de aluno de uma instituição de ensino consiste em punição grave, que só pode ser aplicada após a instauração de um processo administrativo em que sejam observados os princí...

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CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO O Coordenador da Câmara Curricular e do Vestibular do...

Ementa: Certo é que, se havia controle do acesso ao estacionamento no estabelecimento de ensino, com toda uma estrutura voltada à guarda de bicicletas e similares e vigilância permanente assevera-se que este fato cria em seus estudantes, a expectativ...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe são...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se de Consulta sobre a validade de diploma expedido...