Tag: direito educacional

  EMENTA RESOLUÇÃO Nº 325, DE 26 DE JUNHO DE 2013 – Fixa normas complementares...

A 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que os equipamentos de informática importados por um colégio sem fins lucrativos estão imunes à incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) e de imposto de importa...

Menor de 18 anos aprovado em vestibular para o curso superior, demonstrando o amadurecimento intelectual necessário à conclusão do ensino médio e à matrícula na faculdade, não é razoável ter-se como empecilho o limite de idade (18 anos) imposto à rea...

Carece de amparo legal a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal e parafiscal, disposta na Portaria 4.361/04 - MEC e artigo 20, III e IV, do Decreto 3.860/01, como requisito para proceder à análise de avaliação pedagógica e educ...

A quaestio juris debatida no caso versa sobre a inscrição em curso supletivo de aluno menor de idade que pretendia obter certificado de conclusão do ensino médio e, assim, ingressar em instituição de ensino superior em cujo exame de admissão, vestibu...

1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indefere pedido de antecipação da tutela, onde o autor requer a inscrição em curso supletivo, para a conclusão do ensino médio, como forma de garantir sua matrícula em curso superior.
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Fato consumado não pode impedir acesso a níveis mais elevados do ensino. Portanto, ato que impede a realização de prova e ilegal.

A União pode, naturalmente, com apoio e nos limites da legislação tributária, exigir débitos de natureza fiscal ou parafiscal a que tem direito, sem, contudo, interferir nas atividades educacionais, que estão sujeitas, in casu, tão-só ao “cumprimento...

A exclusão de discentes, em caráter definitivo, é ato administrativo de natureza disciplinar e deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o direito de defesa (devido processo legal, contraditório e ampla def...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Tratam os autos de consulta sobre os processos de...