Tag: direito educacional

Ausência de irregularidade - reiteradas infrações ao plano político pedagógico da escola comprovados nos autos - inexistência de ofensa ao contraditório ou ampla defesa - segurança negada - sentença mantida - recurso desprovido.

Em ação de indenização contra estabelecimento de ensino que obsta a entrada de aluno em sala de aula, não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da tutela antecipada, porquanto o afastamento deu-se por questão de conduta, notadamente, a...

Hipótese em que restou evidenciado o comportamento indisciplinado do aluno, que, além de se envolver em brigas, incita os outros alunos a brigarem, colocando em risco a integridade física de todos.

Conduta negligente dos pais do estudan...

Para que a pretensão indenizatória seja exitosa, necessário faz-se que o autor demonstre a existência do ato ou fato danoso ensejador do abalo moral alegado, do contrário, a improcedência do pleito é medida que se impõe.

O Judiciário tem...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO Trata-se de consulta da DER de Mauá, encaminhada a...

Pleito de reparação de dano moral formulado por aluna e direcionado ao estabelecimento de ensino, por propaganda enganosa. Alegação pouco verosímel e ao final incomprovada de que o curso técnico previsto para durar dois anos fora anunciado como curso...

EMENTA Estabelece normas para certificar, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Maranhão, a...

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, definidas pela Lei 11.014,...

I – RELATÓRIO 1. Histórico Pela petição de 23/02/2012, fls. 02 a 21, apresentada a...

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DANO. MERO ABORRECIMENTO. O ponto nodal é a demora na entrega do diploma da Autora, após o término do curso. A Apelada concluiu o curso em 05/2006 e só logrou recebe...