Tag: direito educacional

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  COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS EMENTA Parecer nº 543/2013 – Responde consulta sobre matrícula...

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A autora diz que cursava pedagogia na universidade ré e sempre pagava as mensalidades com 15 dias de atraso.

Acresce que, no ano letivo de 2010, foi impedida de renovar a matrícula. Aponta que o posterior descredenciamento da instituição...

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente ocorrido com menor dentro da escola. Fratura no punho direito do autor. Contrato de seguro de acidentes com a ré. Sentença de improcedência da pretensão autoral. Condenação ao pagamento de cus...

  Trata-se de ação indenizatória, onde determinada Instituição veio a ser condenada a pagar um...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica (CGEB) da Secretaria de...

Contratação de prestação de serviço de ensino de idioma. Necessidade de aquisição do material didático para o devido acompanhamento do curso. "Não configuração de venda casada" já que a aquisição do produto é intrínseca à prestação do serviço.
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A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a sentença do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília, que condenou uma mulher a indenizar a Ponto OnLine Cursos Ltda por vender a terceiros material didático adquirido em curso preparatório para concu...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Sr.ª Lúcia Maria de Lucena Moreira, RG: 5.854.656,...