CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Direção da EE Domingos Faustino Sarmiento, por intermédio...
12 mar 2014
22:08
CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Direção da EE Domingos Faustino Sarmiento, por intermédio...
Determinado responsável ajuizou ação com a pretensão de obter reparação de danos morais alegando que uma criança de 11 anos teria sofrido supostos constrangimentos em sede de Instituição Particular de Ensino.
Neste sentido, alegou a part...
Sabe-se que os cursos de natureza presencial, a frequência às atividades acadêmicas são obrigatórias nos termos do art. 47, §3° da LDB (9494/96). Tanto é que há parecer do CNE/CEB 015/1999 no sentido de que “não há amparo legal para o abono de faltas...
Aluna ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais contra Instituição, alegando para tanto que a Universidade recusou a proceder com a renovação de matrícula em virtude da existência de dívida pretérita.
O juiz de primeiro grau ...
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão de comarca do meio-oeste catarinense, que negou indenização por danos morais pleiteada por um aluno pretensamente vítima de perseguição na escola onde estudava.
O garoto contou em ju...
I – HISTÓRICO – No presente processo, autuado em 18 de dezembro de 2013, o...
De acordo com a Lei 9.870, de 1999, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar matrícula de aluno inadimplente, inclusive podem impedir a freqüência às aulas e o acesso às áreas restritas. O exercício deste direito não constitui ato ilícit...
Em se tratando de instituições de ensino privadas, o contrato firmado entre as partes é oneroso e sinalagmático, de forma que o não pagamento das mensalidades pactuadas gera o direito de interrupção da prestação do serviço, desde que observadas as co...
A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar, podendo recusar alunos caso não contem com a infraestrutura...
O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Lei Estadual nº 10.403/71, com base nos...
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