O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que a obrigação contraída em favor da educação de filho em comum é exercido por ambos os pais, conforme preceitua a Constituição Federal.
A decisão do Tribunal se deu em virtude de Ação de...
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou inconstitucional, por unanimidade, na sessão desta segunda, dia 7, a Lei Municipal 4.996, de 24 de março de 2009, que proíbe a localização de casas de jogos de computadores e ...
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou o recurso de apelação interposto por aluno em face da instituição de ensino. Segundo a alegação do aluno, disse que sofreu agressão física de outro adolescente da mesma escola, e q...
Reprovação escolar não gera danos morais. Neste caso aluno alegou que foi reprovado sem ter realizado a prova de recuperação, pois não foi avisado pela escola.
Alegou que a falta de comunicação e a reprovação é uma perseguição devido a ...
De acordo com o entendimento do tribunal de justiça do Rio Grande do Sul é vedado o cancelamento de bolsas de estudo no decorrer do ano letivo. O argumento utilizado pelo desembargador é que mesmo o direito de conceder bolsa de estudos sendo da insti...
Trata-se de ação proposta pelo autor, portador de doença classificada como transtornos mentais, na qual pretendia que o réu, Município de Porto Alegre, providenciasse sua matricula em escola particular especializada e providenciasse transporte escola...
A repreensão verbal de menor pela mãe de um de seus colegas de classe, ainda que constitua conduta reprovável, não é ato ilícito passível de gerar indenização por dano moral e material.
Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJDFT n...
Escolas têm autonomia pedagógica para impedir que estudantes levem lanche de casa para comer apenas...
O bullying consiste na prática intencional e repetida de agressões verbais ou físicas por um ou mais...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 3, DE...
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