Acompanhando o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, a Terceira Turma do Superior Tribunal...
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O Conselho Estadual de Educação de São Paulo, em conformidade com o disposto no inciso...
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Trata-se de Recurso interposto pela responsável de ex-aluna que inconformada com a decisão do juízo...
Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta pela representante de um menor contra...
Não há que se falar em propaganda enganosa por parte da requerida, uma vez que...
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