Tag: certificação de entidades beneficentes

A transparência e eficiência podem ser vistas em vários dispositivos da Lei Complementar 187/2021 e...

PORTARIA MDS Nº 952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece procedimentos relativos à certificação...

O Decreto nº 11.791/2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que trata da certificação das...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que...

EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 27.369 DISTRITO FEDERAL RELATORA  : MIN. CÁRMEN...

A Primeira Seção tinha jurisprudência firmada no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572/77 possuía direito adquirido à manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente ...

As Entidades e Organizações de Assistência Social que não possuem o decreto de utilidade pública...

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direto de todo cidadão que dela necessitar. A assistência social no Brasil tem sua base descrita na Constituição Federal de 1988, esta norma constitucional dá as diretrizes ...

A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, no parágrafo único do artigo 40 descreve que todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, que atuem nas áreas da educação, assistência social e saúde deverão ser cadastradas junto aos Minist...