NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM REGIME TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE FILANTROPIA

A Primeira Seção tinha jurisprudência firmada no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico antes da publicação do Decreto-Lei 1.572/77 possuía direito adquirido à manutenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, de modo que a Administração Pública, com fundamento no Decreto 752/93 – atualmente 2.536/98 – não poderia impor-lhe novos requisitos para a obtenção do CEBAS, pois estaria extrapolando de forma irregular os requisitos anteriormente estabelecidos pela legislação ordinária.

Ao apreciar o MS 11.394/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2.4.2007)

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