DOU de 23.12.2005

Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Tributário e Educacional - em 19/03/2010

Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Educacional e Tributário - 02/03/2010

D.O.U.: 08.03.2010

REPERCUSÃO GERAL – JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA - 7. ISENÇÃO DE COFINS E REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA

- Observância. Taxa de limpeza pública. Serviço público indivisível. Inconstitucionalidade. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial. O emprego do patrimônio em imóveis destinados à locação não afasta a finalidade educacional da instituição. O...

PIS - base de cálculo - faturamento - devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados - exclusão - impossibilidade.

Por Ricardo Furtado - Consultor Jurídico Educacional e Tributário 03/03/2010

A Lei n° 5.604⁄70, que concedia isenções às importações realizadas por entidades da Administração Indireta Federal, Estadual ou Municipal, foi revogada, expressamente, pelo art. 1º e seu § 1º, Decreto-Lei 1.726⁄79.

DOU de 23/6/2009