CONSIDERAÇÕES LEGAIS

Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão de bolsa de estudo não é obrigatória por Lei. Entretanto, pode ser decorrente de cláusula de acordo, convenção coletiva de trabalho ou norma interna da empresa que vise...

Por Idson Tavares – Instituto Padre Leonardo Carrescia – RJ - Primeiramente, gostaria de reiterar meu elogio pela realização da mesa redonda trabalhista. Os temas abordados foram pertinentes e elucidativos e o formato proposto tornou o encontro ainda...

Redimentos do trabalho assalariado

A Lei 9732/98, que altera o art. 55, III, da Lei 8.212/91, que passou a exigir gratuidade para todos, não só para os carentes. Foi atacada pela ADI-MC 2028, e o STF reconheceu a invalidade da alteração bem como confirmou a validade da norma anterior ...

Tabela de Incidência e não Incidência do FGTS , do INSS e do IRRF

A fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) interpreta que bolsas de estudo...

Considerando a natureza deste estímulo educacional, de caráter eventual e transitório, não destinado a contraprestação de trabalho exercido pelo trabalhador, de forma a excluir a natureza remuneratória da bolsa de estudos em relação ao próprio empreg...

Antonio S. Poloni - 05/05/2011

A certificação e renovação dos certificados das Entidades Beneficentes de Assistência Social ainda continuam sendo um problema para muitas instituições de educação e de assistência social no país

Salvador 03/02/2011 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Procuradoras Belas. Lucy Maria S.S Caldas e Sonia Maria da Silva França em favor do Instituto do Patrimonio Artístico e Cultural da Bahia contra decisão do juiz da 9ª Vara da Fa...