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O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6327/DF,...
O Projeto de Lei Complementar 153/22 obriga entidades beneficentes de assistência social da área da...
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3018, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 08/12/2022, seção 1,...
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/22, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), considera deferidos todos...
Responsabilidade civil das escolas é a obrigação e o dever que elas têm com relação...
A gestão de privacidade e segurança de dados é hoje fundamental em toda e qualquer...
O contrato de custeios educacionais deve estar em consonância como o Regimento Interno, Edital de...
NOTAS EXPLICATIVAS: A Lei 14457/22 veio não só para alterar a CLT, como também apresentar...
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