AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 5951 Origem: MINAS GERAIS Entrada no STF: 28/05/2018...
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Sumário PREFÁCIO…………………………………………………………………………………...
ADMINISTRAÇÃO FALHA O Estado não pode negar a validação do diploma do ensino médio cursado...
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a proteção...
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Trata-se de demanda ajuizada por um casal de alunos em face de uma instituição educacional,...
Tributos Como sabido por todos os profissionais que atuam no Direito, além do pagamento...
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A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República,...
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